Vejam os Projetos que tem na Câmara dos Deputados
- O Projeto de Lei -1441/2007, do deputado João Campos (PSDB-GO), tipifica como crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa.
- O PRojeto de Lei-5583/2005, do deputado Carlos Souza (PP-AM), torna obrigatória a realização de licitação para escolha de empresas que farão concursos no serviço público
- A PL-5573/2005 do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) torna a Fraude Crime de Estelionato
- A PL-5317/2005 Tipifica a fraude em concursos públicos. Hélio Esteves - PT /AP
- A PL-1673/2003 Carlos Souza - PL /AM Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares
- A PL-560/2003 autor Elimar Máximo Damasceno - PRONA /SP que Tipifica como Crime contra a Administração Pública a fraude em concursos públicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940.
- A PL-2311/2003 que Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares
Já pelo Senado Federal São 3 projetos mais relevantes.
- 1)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 196 de 2004 do SENADOR - Demóstenes Torres que Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado.
- 2)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 280 de 2005 do SENADOR - Osmar Dias que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de fraude em concurso público.
- 3)O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 301 de 2005 do Autor: SENADOR - Romeu Tuma que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a fraude em concurso público ou em qualquer exame de interesse público.
Pressionem também o Presidente da República atual e a próxima(o) que entrar,e o Vice- Presidente Também
Fale com os principais candidatos à Presidência da República,e pergunte sobre projetos que eles têm em relação ao assunto , Vamos pressionar desde já.
Assinem O Abaixo Assinado Queremos Lei dos Concursos
Só assim mesmo varreremos as Fraudes em Concursos do Brasil e além desses tem centenas de projetos que regularizam os concursos públicos e não é apreciada para Votação.
Denunciem Qualquer Fraude em Concursos Públicos
e postem comentários no tópico Empresas que Fraudam Concursos Públicos